Foi regulamentado o art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Foram tratados os seguintes aspectos: a) constituição e composição; b) requisitos gerais de formação do consórcio Simples; c) contabilidade dos consorciados; d) exportação; e) regras sobre retenção na fonte e substituição tributária para fins do consórcio simples.
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... Art. 7º Aplicam-se ao consórcio simples, quanto à substituição tributária e à retenção na fonte de impostos e contribuições, as normas relativas ... ntrato do consórcio simples.
CAPÍTULO III
DA CONTABILIDADE
... rciadas pelo prazo de decadência e prescrição estabelecidos pela legislação tributária.
Art. 5º O ...
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... se que são dados fictícios, esses exemplos ilustram bem a grande economia tributária que passarão a ter os escritórios de contabilidade. ... Lei Complementar nº 128, ao mesmo tempo que reduziu a carga tributária dos escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional ...
c) promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas. ... a prevista para os demais contribuintes ou responsáveis. Os escritórios de contabilidade estão entre os prestadores de serviços que permanecerão sujeitos a essas ... a recolhida em GPS destinada a "terceiros", que no caso dos escritórios de contabilidade está fixada em 5,8%.
Dessa ...
Foram alteradas disposições da Lei nº 6.404, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, relativamente às demonstrações a serem elaboradas pelas companhias, para acrescer a "demonstração dos fluxos de caixa" e a "demonstração do valor adicionado", esta última no caso de companhias abertas. Conforme estabelecido: a) a demonstração dos fluxos de caixa destina-se a controlar as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa; b) a demonstração do valor adicionado destina-se a controlar o valor da riqueza gerada pela companhia, a sua distribuição entre os elementos que contribuíram para a geração dessa riqueza, bem como a parcela da riqueza não distribuída.
A Lei nº 11.638 também estabeleceu que as disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar demonstrações financeiras na forma prevista pela Lei das S/A.
Também foi disposto sobre: a) a classificação do ativo permanente e do patrimônio líquido; b) os critérios para avaliação do ativo, relativamente às aplicações em instrumentos financeiros, aos direitos classificados no intangível e aos elementos do ativo decorrentes de operações de longo prazo; c) os critérios para avaliação do passivo, relativamente às obrigações, encargos e riscos classificados no ( ... )
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... enha por objeto o estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, no exercício de suas atribuições ...
§ 2º As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da ... tigo deverão ser elaboradas em consonância com os padrões internacionais de contabilidade adotados nos principais mercados de valores mobiliários. ...
Foi aprovada a IT 10 - Interpretação sobre a Aplicação Inicial ao Ativo Imobilizado e à Propriedade para Investimento, que entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010.
A finalidade da referida Interpretação é tratar de alguns assuntos relativos à implementação inicial da NBC T 19.1 - Ativo Imobilizado, NBC T 19.26 - Propriedade para Investimento, NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade e NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009. Por exemplo: para o ativo imobilizado, uma das práticas brasileiras que vem sendo seguida considera de maneira geral as taxas de depreciação admitidas pela legislação tributária sem a prática de (i) revisão periódica obrigatória das estimativas de vida útil e (ii) determinação de valor residual, que são fundamentais para a definição do montante a ser depreciado segundo a NBC T 19.1.
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... IEDADE PARA INVESTIMENTO
Objetivo e alcance
1.O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) edita a presente Interpretação com a finalidade de tratar de ... Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º).
10.Observa-se que a legislação tributária procurou se basear em vidas úteis econômicas em condições normais ou ... a de considerar, como taxas de depreciação, aquelas aceitas pela legislação tributária. Segundo essa legislação, "A taxa anual de depreciação será fixada em ... ara Investimento, NBC T 19.39 - Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade e NBC T 19.40 - Adoção Inicial das NBC Ts Convergidas em 2009. Por ... data de aplicação desta NBC.
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, ...
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... LALUR nunca ter alcançado o seu verdadeiro objetivo, que era evitar que a contabilidade societária fosse maculada por disposições da legislação tributária. ... b) utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, para apurar o resultado do período, para fins ... as nas normas contábeis, visando a convergência às normas internacionais de contabilidade, foi criado o RTT - Regime Tributário de Transição, que visa determinar ... ação comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em ... ação.
Ao importar os dados da contabilidade, o e-Lalur os converterá para um padrão bastante parecido com o que hoje ...
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... a "b", o contribuinte poderá manter o saldo de créditos registrados em sua contabilidade, apurado até o último dia de apuração pelo regime não-cumulativo. Tal ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ...
Os produtos sujeitos à substituição tributária são:
a) cigarros ... base de cálculo das contribuições.
3. O ICMS relativo à substituição tributária poderá ser excluído pelo substituto tributário para fins de cálculo de ... contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária;
Os produtos sujeitos à ...
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... II.4 - Disposições da lei tributária - Métodos ou critérios contábeis diferentes da Lei das ... adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. ... Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios ... ação comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em ... e contexto, o RTT - Regime Tributário de Transição, objetiva a neutralidade tributária até que lei posterior discipline os efeitos tributários dos novos ...
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... Lei nº 9.732/98 enfraquece a tese da Administração Tributária, no sentido de que já era possível exigir COFINS sobre a receita de ... dvém sempre da Constituição Federal, e tem por objetivo afastar a imposição tributária em relação a determinadas pessoas ou eventos. Nesse sentido, podemos ... Constituição Federal que, como vimos, dispõe que qualquer isenção tributária só poderá ser concedida mediante lei específica, federal, estadual ou ... fundamentais de contabilidade e às normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade.
§ 5º Aplicam-se à pessoa jurídica de direito privado no exercício ... icitados pela fiscalização do Instituto, devendo, também, registrar na sua contabilidade, de forma discriminada, os valores aplicados em gratuidade, bem como o ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
